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Issue Date	Title	Author(s)
1939	Regimento Interno do Departamento Administrativo do Rio Grande do Norte - 1939	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1947	Regulamento do Imposto sobre vendas e consignações. 1947	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1940	Orçamento para o exercício de 1941. Prefeitura Municipal de Natal.	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1941	Orçamento da Prefeitura Municipal de Mossoró	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1925	Regulamento Geral do Departamento de Educação e Regimento Interno do Conselho de Educação. 1925	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1936	Orçamento da Prefeitura de Acary	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1936	Orçamento da Prefeitura Municipal de Apody	Governo do Estado do Rio Grande do Norte
1900	Lei N. 136 de 6 de Agosto de 1900. Orça a receita e fixa a despeza do Estado para o anno de 1901	Governo do Estado do Rio Grande do Norte