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dc.contributor.authorGoverno do Estado do Rio Grande do Norte-
dc.date.accessioned2020-04-03T03:01:11Z-
dc.date.available2020-04-03T03:01:11Z-
dc.date.issued1919-
dc.identifier.citationACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO. Natal, RN. Typ. d' A Republica. 1919. 269p.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/2360-
dc.description.abstractO livro consta de 19 leis, sendo uma, a Lei 449 de 30 de novembro, que trata da Lei de Processo Penal do Estado do Rio Grande do Norte, com 554 artigos. Ept_BR
dc.description.sponsorshipInstituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Nortept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTyp. d' A Republicapt_BR
dc.subjectCrédito extraordinário para combater a lagarta rósea. Alteração da organização judiciária do Estado.pt_BR
dc.subjectMarco da linha divisória entre Taipu e São Gonçalo.pt_BR
dc.subjectForça policial. Restabelecimento da Comarca de Nova Cruz. Concessão de terras ao Círculo de operários católicos e ao instituto de assistência e proteção a criança.pt_BR
dc.subjectSubscrição para empréstimo de guerra italiano e francês. Construção de usinas para o fabrico de açúcar. Extinção do dízimo do gado grosso. Criação de uma fábrica de cimento. Escola Doméstica de Natal. Título de vitaliciedade a escrivães e tabeliães. Autorização para o trabalho de detentos na construção de estradas de rodagem e edifício público.pt_BR
dc.subjectDecretos: Estabelece os uniformes dos officiaes e praças do Batalhão de Segurança. Concede à Intendência de Nooa Cruz auctorisação para vender, em hasta publica, o edifício do grupo es colar «Alberto Maranhão». Reduz o tempo de serviço de voluntários na Força Pública do Estado. Criação de uniformes para as praças da secção de bombeiros. Manda observar na execução da lei n. 396 de 6 de Dezembro de 1915, o regulamento que com este baixa: terras devolutas Estabelece as substituições dos juízes de direito Regulamento da Polícia do Estado do Rio Grande do Norte Criação de um grupo escolar na vila de São Miguel-
dc.titleActos Legislativos e Decretos do Governo - 1918pt_BR
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