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dc.contributor.authorGoverno do Estado do Rio Grande do Norte-
dc.date.accessioned2019-09-20T14:43:54Z-
dc.date.available2019-09-20T14:43:54Z-
dc.date.issued1913-
dc.identifier.citationACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO-1912. Natal, RN. Typ. d' A República. 1913.149p.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/2165-
dc.descriptionO livro físico encontra-se no IHGRN e consta de um conjunto de 22 leis estaduais (Lei n. 314 de 22.11.1912 à Lei n. 336 de 2.12.1912) e 20 decretos (Decreto n. 262 de 1.01.1912 ao Decreto n. 282 de 31.12.1912). O Decreto n. 280 trata da Reorganização Judiciária, com 130 artigos. Assinado por Alberto Maranhão e Francisco Pinto de Abreu.-
dc.language.isopt_BR-
dc.subjectInstituto dos Advogados do RN. Açude "Bebedo". Luiz Gomes. Escola Normal. Fábrica de Tecidos. Código do Processo Civil e Criminal. Grupo Escolar Alberto Maranhão, Nova Cruz. Grupo Escolar Coronel Fernandes, Luiz Gomes. Grupo Escolar em Ceará-Mirim. Grupo Escolar Fabrício Maranhão, Pedro Velho. Grupo Escolar Octaviano, São Gonçalo. Isolamento de tuberculosos. Isolamento de Alienados São João de Deus. Grupo Escolar Frei Miguelinho. Reorganização Judiciária.-
dc.titleActos Legislativos e Decretos do Governo - 1912pt_BR
dc.typeBookpt_BR
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