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dc.contributor.authorGoverno do Estado do Rio Grande do Norte-
dc.date.accessioned2019-09-19T18:03:15Z-
dc.date.available2019-09-19T18:03:15Z-
dc.date.issued1905-
dc.identifier.citationACTOS LEGISLATIVOS E DECRETOS DO GOVERNO. Natal, RN. Typ. d' A República. 1904. 81 p.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/2162-
dc.descriptionSão quinze leis e seis Decretos e um Regulamento da Junta Commercial do Estado do Rio Grande do Norte: contém 15 capítulos e 90 artigos.pt_BR
dc.description.abstractActos do Poder Legislativo. Lei n. 169. São 11 artigos sancionados pelo governador Alberto Maranhão e Joaquim Soares Raposo da Câmara.Lei n. 207. Artigo único. Sancionado por Augusto Tavares de Lyra e Joaquim Soares R. da Câmara. Lei n. 208. Dez artigos. Augusto Tavares de Lyra e Joaquim Soares R. da Câmara. Lei 210. (Considera feriado no Estado o dia 25 de março - comemoração a "revolução republicana" de 1817. Parágrafo único.Lei 211. Nove artigos.pt_BR
dc.publisherTypographia d'A Repúblicapt_BR
dc.titleActos Legislativos e Decretos do Governo - 1904pt_BR
dc.typeBookpt_BR
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