Navegando por assuntos Constituição de 1988; Estatuto da Criança e do Adolescente; Maioridade penal; Voto aos 16 anos.
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2003 | O voto aos dezesseis anos e a maioridade penal (RN). | OLIVEIRA, Eliú Luiz de |