Navegando por assuntos Consulta N. 1434. Santana do Matos. Durante o tempo da condenação criminal passada em julgado não póde o eleitor votar, ainda que tenha obtido o beneficio da suspensão condicional da pena.
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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Jan-1949 | Boletim Eleitoral - Volume I | - |