Navegando por assuntos Consulta N. 895. Nova Cruz. Competência da Justiça Eleitoral. As questões relativas ao funcionamento das Camaras Municipais fogem ao âmbito de sua proteção jurisdicional
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| Jan-1949 | Boletim Eleitoral - Volume I | - |